Por: Capital 95 | 2025-11-18
Em edital publicado no Diogrande desta terça-feira (18), a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) tornou publico o cancelamento de autorizações para o exercício da atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo de Campo Grande. Ao todo, 58 autorizações foram canceladas.
As permissões perderam validade automaticamente após os ambulantes não realizarem a regularização dentro do prazo previsto no Decreto Municipal, que determina a expiração da autorização em caso de inércia do permissionário.
Conforme o decreto, o ambulante tem prazo para solicitar a renovação e, caso perca esse período, dispõe de mais 30 dias improrrogáveis para regularizar a situação mediante recolhimento de taxa específica. Encerrado esse prazo adicional, a autorização expira automaticamente e o vendedor ambulante perderá a autorização.
Os cancelamentos abrangem os seguintes terminais:
- Aero Rancho (8)
- Bandeirantes (8)
- General Osório (9)
- Guaicurus (8)
- Hércules Maymone (7)
- Júlio de Castilho (9)
- Morenão (6)
- Nova Bahia (3)
Além das autorizações canceladas, o edital também traz cinco devoluções voluntárias, duas devoluções por falecimento e uma transferência de autorização motivada por morte do titular, conforme previsto na Lei Complementar nº 225, de 20 de março de 2014.
A perda da autorização não isenta os ex-permissionários do pagamento de débitos, multas ou tributos do período em que exerceram a atividade. Os espaços poderão ser redistribuídos conforme critérios legais.
